Última atualização: 27 de março de 2026

Termos de Utilização do Aegis

Kaino GmbH
Grabenweg 68, 4. OG E5_2
6020 Innsbruck, Áustria
UID: ATU77867578 · FN: 573644w
E-mail: aegis@kaino.io
Web: https://kaino.io
(doravante “Kaino” ou “Fornecedor”)

Estes termos de utilização regulam a utilização do serviço Aegis — composto pela extensão para o Chrome, pela respetiva API em aegis.kaino.io e pela demonstração do sítio Web (“Try It”) — pelo utilizador (doravante “Utilizador”).

Aplicam-se complementarmente a Política de Privacidade do Aegis e o Acordo de Processamento de Dados (APD) do Aegis. Em caso de contradição entre estes termos de utilização e o APD, o APD prevalece no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

§ 1 Descrição do serviço

1.1 Finalidade

O Aegis deteta e anonimiza dados pessoais em documentos antes de estes serem transmitidos para plataformas de chat de IA (como o ChatGPT, Claude ou Gemini). O Aegis realiza exclusivamente a anonimização — a transmissão dos dados anonimizados para a respetiva plataforma é efetuada pelo utilizador.

1.2 Tarifários

O Aegis é disponibilizado nos seguintes tarifários:

Tarifário	Processamento	Formatos de ficheiro	Funcionalidades
Demo	Baseado em IA, infraestrutura na UE	Como o PLUS	Pré-visualização de documento individual no sítio Web, sem necessidade de registo, limite de utilização diário
FREE	Local no navegador	PDF, TXT, CSV, JSON	Deteção de PII baseada em regras (DE, EN, FR, ES, IT, PT)
PLUS	Baseado em IA, infraestrutura na UE	PDF, DOC, DOCX, TXT, XLS, XLSX, PPT, PPTX, CSV, JSON	Deteção por IA multilingue, limite mensal de documentos por posto de trabalho dependente do tarifário
PRO	Baseado em IA, infraestrutura na UE	Como o PLUS, adicionalmente: PNG, JPEG, TIFF	Como o PLUS, adicionalmente: limite de documentos alargado, OCR, acesso à API
ENTERPRISE	Acordado individualmente	Individual	Limites de utilização acordados individualmente, SLA, operação (ex.: On-Premise, IA Self-Hosted)

O tamanho máximo de ficheiro por documento depende do tarifário escolhido e pode ser consultado na página do produto Aegis.

1.3 Limites de documentos e postos de trabalho

Os tarifários PLUS e PRO são adquiridos como licenças por posto de trabalho (seats). Cada posto de trabalho inclui um limite mensal de documentos. Os limites aplicáveis em cada caso podem ser consultados na página do produto Aegis. Ao atingir o limite, novos processamentos serão recusados até ao próximo período de faturação. Não há faturação automática de excedentes. O número de postos de trabalho e a alteração de tarifário podem ser ajustados a qualquer momento através do portal de cliente Stripe.

1.4 Plataforma de destino

O Aegis foi concebido exclusivamente como uma extensão para o Google Chrome (a partir da versão 91) e suporta as plataformas de chat de IA ChatGPT (chatgpt.com), Claude (claude.ai) e Gemini (gemini.google.com).

§ 2 Celebração do contrato e abertura de conta

2.1 Tarifário FREE

A instalação da extensão para o Chrome e a sua utilização estabelecem uma relação de utilização gratuita. Não é necessário qualquer registo para o tarifário FREE.

2.2 Tarifários pagos (PLUS, PRO)

A celebração do contrato para tarifários pagos ocorre através de:

Aquisição de uma subscrição através da página do produto Aegis ou do link de subscrição integrado na extensão
Processamento do pagamento via Stripe (ver § 6)
Receção de uma chave de produto por e-mail
Introdução da chave de produto na extensão

Ao concluir a subscrição, o utilizador aceita estes termos de utilização, a Política de Privacidade e o APD.

2.3 Demonstração do Sítio Web (“Experimente”)

A utilização da demonstração do sítio Web estabelece uma relação de utilização gratuita pela duração do respetivo processamento. Ao carregar um documento, o visitante aceita estes termos de utilização, a Política de Privacidade e o AVV.

2.4 EMPRESA

Os acordos ENTERPRISE são celebrados individualmente. Aplicam-se as condições acordadas separadamente em cada caso. Estes termos de utilização aplicam-se de forma complementar, salvo acordo em contrário.

§ 3 Direito de livre resolução e direito de devolução

3.1 Direito legal de livre resolução (Consumidores)

Os consumidores, na aceção do § 1 da KSchG, têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo (§ 11 FAGG). Para o exercício deste direito, basta uma comunicação informal (ex.: por e-mail para aegis@kaino.io).

3.2 Direito de devolução voluntário (Empresas)

A Kaino concede também às empresas um direito de devolução voluntário nas mesmas condições que o direito legal de livre resolução: o contrato pode ser terminado no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem indicação de motivos.

3.3 Faturação proporcional

Se o serviço já tiver sido utilizado antes da resolução ou devolução, o período de utilização efetiva será faturado proporcionalmente (pro rata). O utilizador paga apenas pelos dias em que a subscrição esteve ativa. O valor remanescente será reembolsado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento (Stripe).

Exemplo: No caso de um tarifário mensal e resolução após 13 dias, serão faturados 13/30 do preço mensal; o restante será reembolsado.

3.4 Exercício

A resolução e a devolução podem ser exercidas através de:

E-mail para aegis@kaino.io
Portal de cliente Stripe
o formulário de revogação em kaino.io/privacy-policy-eu

§ 4 Período de teste

4.1 Âmbito

Para os tarifários PLUS e PRO, a Kaino oferece um período de teste gratuito. O período de teste termina após 7 dias ou após o processamento de 20 documentos — o que ocorrer primeiro.

4.2 Funcionalidades

Durante o período de teste, estão disponíveis todas as funcionalidades do tarifário escolhido.

4.3 Transição para a subscrição

Após o termo do período de teste, inicia-se automaticamente o primeiro período de faturação pago, a menos que o utilizador cancele a subscrição antes do fim do período de teste. O cancelamento do período de teste é possível a qualquer momento através do portal de cliente Stripe ou por e-mail para aegis@kaino.io.

4.4 Carácter único

O período de teste é concedido uma única vez por utilizador (endereço de e-mail) e por tarifário.

§ 5 Direitos e obrigações de utilização

5.1 Direito de utilização

A Kaino concede ao utilizador, durante a vigência da relação contratual, um direito não exclusivo, intransmissível e revogável para a utilização do Aegis de acordo com a sua finalidade.

5.2 Utilização prevista

A utilização prevista inclui a anonimização de dados pessoais em documentos antes da transmissão para plataformas de chat de IA suportadas. Não é permitida a utilização para outros fins.

5.3 Utilização indevida

O utilizador deve abster-se, em particular, de:

descompilar, fazer engenharia reversa ou alterar a extensão, exceto se permitido por lei imperativa (§ 40d öUrhG);
tentar contornar medidas técnicas de proteção, controlos de acesso ou limitações de utilização;
utilizar scripts automatizados ou bots para processamento em massa através da API;
revender, sublicenciar ou transmitir a chave do produto a terceiros;
processar conteúdos que violem a lei aplicável;
qualquer utilização que prejudique o funcionamento do serviço ou a infraestrutura.

5.4 Responsabilidade do utilizador

O utilizador é o único responsável por:

a legalidade dos documentos processados e dos seus conteúdos;
o cumprimento do RGPD no processamento de dados pessoais de terceiros (ver Política de Privacidade, secção 5);
a guarda segura da sua chave de produto;
garantir que existe uma base jurídica adequada para a transmissão de documentos com dados pessoais de terceiros.

§ 6 Preços e pagamento

6.1 Preços

Os preços atuais podem ser consultados na página do produto Aegis em Aegis-Produktseite. Todos os preços incluem o IVA legal, salvo indicação em contrário.

6.2 Período de faturação

As subscrições são faturadas mensalmente ou anualmente, conforme a escolha. A faturação é efetuada antecipadamente no início de cada período de faturação.

6.3 Processamento de pagamentos

O processamento de pagamentos é efetuado através da Stripe Payments Europe, Ltd. (Dublin, Irlanda) como responsável independente pelo tratamento de dados. A Kaino não tem acesso aos dados de pagamento completos (ex.: números de cartões de crédito). Para o processamento de dados de pagamento pela Stripe, aplicam-se a Política de Privacidade da Stripe e os Termos de Utilização da Stripe.

6.4 Descontos de quantidade

Na aquisição de várias licenças (seats), a Kaino concede descontos de quantidade escalonados de acordo com a tabela de preços publicada na página do produto. O escalão de desconto é aplicado automaticamente na faturação através da Stripe.

6.5 Alterações de preço

A Kaino reserva-se o direito de alterar os preços. As alterações de preço serão comunicadas ao utilizador por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicar-se-ão a partir do período de faturação seguinte. Dentro do prazo de pré-aviso, o utilizador pode cancelar a subscrição no final do período de faturação em curso.

6.6 Mora no pagamento

Em caso de mora no pagamento, a Kaino pode bloquear o acesso ao tarifário pago após aviso prévio. A utilização do tarifário FREE não é afetada por esta medida.

§ 7 Vigência e cancelamento

7.1 Tarifário FREE

A relação de utilização no tarifário FREE é por tempo indeterminado e pode ser terminada pelo utilizador a qualquer momento através da desinstalação da extensão. A Kaino pode descontinuar o tarifário FREE com um pré-aviso de 30 dias.

7.2 Tarifários pagos

As subscrições pagas renovam-se automaticamente pelo respetivo período de faturação (mês ou ano), a menos que sejam canceladas antes do termo do período em curso.

O cancelamento é possível através de:

portal de cliente Stripe (acessível através da extensão ou da página do produto Aegis)
E-mail para aegis@kaino.io

O cancelamento torna-se eficaz no final do período de faturação em curso. As mensalidades já pagas não serão reembolsadas proporcionalmente.

7.3 Resolução extraordinária

O direito à resolução extraordinária por justa causa permanece inalterado. Considera-se que existe justa causa, em particular, se:

o utilizador violar substancialmente estes termos de utilização e não cessar a violação no prazo de 14 dias após advertência;
o utilizador utilizar a extensão de forma abusiva (§ 5.3);
a Kaino efetuar alterações substanciais nos sub-processadores de dados às quais o utilizador se tenha oposto atempadamente (conforme APD § 6.2).

7.4 Consequências da cessação

Após a cessação da relação contratual:

o acesso ao tarifário pago será desativado;
o utilizador poderá continuar a utilizar o tarifário FREE;
os dados mestre do cliente na Kaino serão eliminados no prazo de 30 dias (conforme a Política de Privacidade, secção 9);
os dados guardados localmente (tabelas de mapeamento, definições) serão mantidos até à desinstalação.

§ 8 Disponibilidade

8.1 Disponibilidade da API

A Kaino esforça-se por disponibilizar a API em aegis.kaino.io com uma elevada disponibilidade. Não é garantida uma disponibilidade específica. Em particular, trabalhos de manutenção planeados, falhas na infraestrutura de terceiros e casos de força maior estão excluídos de qualquer compromisso de disponibilidade.

8.2 Tarifário FREE

O tarifário FREE é independente da disponibilidade da API, uma vez que o processamento ocorre inteiramente de forma local no navegador. A funcionalidade depende da compatibilidade com o navegador instalado e com as plataformas de chat de IA suportadas.

8.3 Alterações ao serviço

A Kaino reserva-se o direito de alargar, alterar ou descontinuar funcionalidades do Aegis. Restrições substanciais das funcionalidades nos tarifários pagos serão comunicadas ao utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência e conferem o direito à resolução extraordinária no momento da entrada em vigor.

§ 9 Garantia e limitação de responsabilidade

9.1 Sem garantia de integridade

A deteção de PII pelo Aegis é efetuada de acordo com o estado da arte e utilizando procedimentos baseados em regras (FREE) ou procedimentos baseados em IA (PLUS/PRO/ENTERPRISE). Não é garantida uma deteção e anonimização completa de todos os dados pessoais. O Aegis é uma ferramenta para a melhoria da proteção de dados — o utilizador continua a ser o responsável pela verificação dos resultados e pelo cumprimento das suas obrigações legais em matéria de proteção de dados.

9.2 Disponibilização “tal como está”

O tarifário FREE é disponibilizado sem garantia (“tal como está” / “as is”). Para os tarifários pagos, aplicam-se os direitos legais de garantia de acordo com a lei austríaca (§§ 922 e seguintes do ABGB).

9.3 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Kaino é limitada da seguinte forma, na medida do permitido por lei:

Exclusão em caso de negligência ligeira: A Kaino não se responsabiliza por danos causados por negligência ligeira, a menos que se trate de uma violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações fundamentais) ou de danos à vida, ao corpo ou à saúde.
Limitação em caso de obrigações contratuais essenciais: Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis.
Limitação de valor: A responsabilidade total da Kaino decorrente de uma relação contratual está limitada à soma dos valores pagos pelo utilizador nos últimos 12 meses antes do evento danoso — mas, no mínimo, a 100 euros.
Exclusão de responsabilidade por:
- dados pessoais não detetados ou não anonimizados na totalidade;
- danos resultantes da utilização do tarifário FREE (relação de utilização gratuita);
- perdas de dados que o utilizador poderia ter evitado através de medidas de salvaguarda próprias;
- danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes, a menos que a Kaino tenha agido com dolo ou negligência grave;
- Falhas ou alterações nas plataformas de chat de IA suportadas, no Chrome ou em serviços de terceiros que afetem a funcionalidade do Aegis;
- atos ou omissões do utilizador, em particular o carregamento de conteúdos ilícitos.

9.4 Responsabilidade por violações de proteção de dados

A responsabilidade por violações de proteção de dados rege-se pelo Art. 82 do RGPD. A limitação de responsabilidade acima referida não se aplica a reclamações decorrentes do Art. 82 do RGPD.

9.5 Isenção de responsabilidade

O utilizador isenta a Kaino de reclamações de terceiros resultantes de uma utilização ilícita do Aegis pelo utilizador, incluindo a violação destes termos de utilização ou o processamento de dados pessoais sem base jurídica suficiente. Isto não se aplica se o utilizador não for responsável pela violação do direito.

§ 10 Propriedade intelectual

10.1 Direitos do fornecedor

Todos os direitos sobre o Aegis — incluindo o software, a interface de utilizador, a documentação, as marcas e os logótipos — pertencem à Kaino ou aos seus licenciadores. A concessão do direito de utilização (§ 5.1) não implica qualquer transferência de direitos de autor ou outros direitos de propriedade.

10.2 Licenças de terceiros

O Aegis utiliza bibliotecas de código aberto e fontes de dados publicamente disponíveis. As respetivas licenças e atribuições estão documentadas nos agradecimentos dentro da extensão.

10.3 Dados do utilizador

O utilizador retém todos os direitos sobre os documentos por si processados e respetivos conteúdos. A Kaino não adquire quaisquer direitos sobre o conteúdo dos documentos através do processamento.

§ 11 Proteção de dados

O processamento de dados pessoais pelo Aegis está descrito de forma abrangente na Política de Privacidade. Para o processamento baseado em IA nos tarifários PLUS, PRO e ENTERPRISE, bem como para a demo no sítio Web, o Acordo de Processamento de Dados (APD), nos termos do Art.º 28.º do RGPD, entra automaticamente em vigor com a conclusão da subscrição ou a utilização da demo.

O utilizador toma conhecimento de que:

no tarifário FREE, não são transmitidos dados para a Kaino;
nos tarifários PLUS, PRO e ENTERPRISE, os conteúdos dos documentos são transmitidos para a API da Kaino para processamento (encriptados, HTTPS/TLS, infraestrutura na UE);
os conteúdos dos documentos não são guardados pela Kaino após o processamento;
não são utilizados conteúdos de documentos para o treino ou melhoria de modelos de IA.

§ 12 Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações, na medida em que tal se deva a circunstâncias fora do seu controlo razoável (força maior). Estas incluem, nomeadamente, catástrofes naturais, pandemias, guerra, ordens governamentais, falhas nas redes de telecomunicações, ciberataques a fornecedores de infraestruturas, bem como falhas em serviços de terceiros (plataformas de chat de IA, Stripe, infraestrutura de nuvem). A obrigação de pagamento do utilizador permanece inalterada.

§ 13 Alterações a estes termos de utilização

A Kaino reserva-se o direito de alterar estes termos de utilização. Alterações substanciais serão comunicadas ao utilizador por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e publicadas nesta página.

Se o utilizador não se opuser no prazo de 30 dias após a notificação, as condições alteradas consideram-se aceites. Em caso de oposição, o utilizador tem o direito de cancelar a subscrição no momento da entrada em vigor da alteração. Esta consequência jurídica será indicada na comunicação da alteração.

§ 14 Direito aplicável e foro

14.1 Direito aplicável

Estes termos de utilização e toda a relação contratual estão sujeitos ao direito austríaco, com exclusão das normas de reenvio do direito internacional privado e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

14.2 Foro

Para litígios decorrentes de ou relacionados com estes termos de utilização, é acordado o foro de Innsbruck, Áustria, na medida do permitido por lei. Foros imperativos, em particular o foro do consumidor (Art. 18 do Regulamento Bruxelas I bis; § 14 da KSchG), permanecem inalterados.

14.3 Informação ao consumidor

Os consumidores, na aceção do § 1 da KSchG, beneficiam das disposições de proteção imperativas da Lei de Proteção do Consumidor (KSchG). Caso as disposições destes termos de utilização entrem em contradição com disposições imperativas de proteção do consumidor, estas últimas prevalecem.

§ 15 Disposições finais

15.1 Integralidade do acordo

Estes termos de utilização, juntamente com a Política de Privacidade e o APD, constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização do Aegis.

15.2 Forma escrita

Alterações e aditamentos a estes termos de utilização devem ser feitos por escrito. Isto aplica-se também à revogação desta cláusula de forma escrita.

15.3 Cessão

O utilizador não pode ceder direitos e obrigações decorrentes desta relação contratual a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Kaino.

15.4 Cláusula de salvaguarda

Caso uma disposição destes termos de utilização seja nula ou ineficaz, as restantes disposições não serão afetadas. A disposição ineficaz deve ser substituída por uma eficaz que mais se aproxime do objetivo económico pretendido.

Contacto:
Kaino GmbH · aegis@kaino.io · Página do produto Aegis

Aegis – Termos de Utilização